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Ponto Eletrônico: os Prazos, o Funcionário Externo, os Pontos Manual e Mecânico, o REP Portátil e o REP Móvel

Com a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho, houve mudanças no sistema de registro de ponto eletrônico (SREP), de forma a garantir a integridade dos dados. É importante a atenção a alguns pontos que podem comprometer esta garantia, de forma a atender plenamente à legislação trabalhista. Não basta simplesmente adaptar os aparelhos preexistentes para tentar driblar uma necessidade de investimento, pois isso pode comprometer ou invalidar todo o controle de jornada de trabalho da empresa numa eventual fiscalização dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Os fabricantes do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) devem ser cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), solicitando o registro para cada modelo de equipamento que produzirem.Um sistema/software de ponto eletrônico microcomputador, como já era comum, não é mais aceito pela nova legislação, haja vista que o equipamento deve ter a única finalidade de registro do ponto e, conforme dito, deve ser cadastrado (pelo fabricante) e aprovado por órgãos credenciados pelo MTE, conforme o art. 14 da referida Portaria. O fabricante precisa fornecer Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento da empresa.

O Programa de Tratamento de Registro de Ponto, que não obrigatoriamente precisa ser fornecido pelo fabricante, deve estar também em conformidade com as normas do Ministério do Trabalho. Embora o software não precise de registro específico, como é o caso dos equipamentos, há a obrigatoriedade de que o desenvolvedor também forneça o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade à empresa que o adquira, assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal da adquirente. Talvez nesta questão esteja a maior fragilidade do SREP, pois uma falha no programa pode tornar questionáveis os controles, sendo necessário que a empresa adquirente selecione um bom programa que atenda realmente à legislação.

O empregador precisa se cadastrar no site do MTE como usuário do SREP, previamente ao uso, no sistema CAREP (Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto).

Quanto aos prazos, que foram várias vezes prorrogados, encontram-se disciplinados pela Portaria MTE Nº 2.686, de 27 de dezembro 2011, que impõe o seguinte cronograma de obrigatoriedade:

  1. A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
  2. A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;
  3. A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 123/2006. (Correção nossa para 123, que é oEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

É bom frisar que a Portaria 1510/2009 não obriga as empresas a utilizarem o SREP (ponto eletrônico). Os sistemas manuais e mecânicos continuam válidos como antes, na forma do art. 74 da CLT. O fato é que, optando pelo sistema eletrônico, não pode haver inconformidade com a Portaria, sob pena de nulidade de todos os registros e multa isolada pelos Auditores do MTE, além de consequente questionamento de funcionários na Justiça do Trabalho. Vale lembrar que o sistema, para ser considerado mecânico, não pode usar meio eletrônico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto, caso contrário, será considerado eletrônico e deverá atender a todas as exigências do SREP. Sob uma visão de gestão, de uma forma geral, está fora de contexto, nos dias atuais, uma empresa adotar registros manuais ou mesmo mecânicos, que não possuem nenhum tratamento de dados, os quais geram o retrabalho de cálculos posteriores, manuais / planilhados, talvez muito mais caros do que o investimento no equipamento e programa para registro do ponto eletronicamente.

Outra questão importante é a questão dos funcionários externos, como motoristas e mesmo os funcionários que trabalham em casa, à luz da Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, por exemplo. O uso de ficha, papeleta ou registro do ponto (manual), que fica em poder do empregado, continua obrigatório da mesma forma. Se o funcionário trabalha externamente em período integral, não é obrigatória a inserção das informações de seu ponto Programa de Tratamento de Dados. Todavia, se somente parte da jornada é externa, a jornada interna deve ser registrada no REP e a externa deve ser sim lançada no Programa de Tratamento para garantir a integralidade do registro. Também os produtores rurais, pela distância das frentes de trabalho uma da outra também enfrentam situação peculiar, tratada na Nota Técnica 304/2010 da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ocorre que a legislação não permite REP portátil, com o objetivo de não dificultar o registro de ponto pelo funcionário. De outro lado, a referida NT permite que o REP seja instalado (fixamente) dentro dos ônibus, ou seja, permite o REP móvel, para permitir que os trabalhadores rurais registrem o ponto com mais comodidade, inclusive das horas in itinere, conforme art. 58, § 2o da CLT, muito comuns no setor.

Portanto, é necessário que o empregador esteja atento a todas as exigências da legislação, se adequando totalmente as suas imposições, de modo a dar transparência ao processo de registro de ponto com o objetivo de evitar questionamentos, seja pelos funcionários, seja pela fiscalização. Há que se observar a questão de custo / benefício na hora de optar pelo registro eletrônico, manual ou mecânico, computando-se o retrabalho dos dois últimos nos custos, de modo a corroborar com uma gestão eficiente de departamento pessoal.

Referências:

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 1.510, de de 21 de agosto de 2009. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/portaria-n-1-510-de-21-08-2009.htm >. Acesso em 10 out. 2012.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 2.686, de 27 de dezembro 2011. Dispõe sobre o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/portaria-n-2-686-de-27-12-2011.htm> Acesso em 10 out. 2012.

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011. Equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm>. Acesso em 10 out. 2012.

BRASIL. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 5.452, DE 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 10 out. 2012.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Inspeção do Trabalho. Nota Técnica 304/2010, de 3 de setembro de 2.010. Registrador Eletrônico de Ponto – REP potencialmente portátil. Necessidade de informação de vedação de uso no “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012F72D107321854/121.pdf> Acesso em 10 out. 2012.

 

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