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No dia 11 de julho de 2011, por meio da Lei nº 12.441, que alterou o Código Civil Brasileiro, criou-se uma nova possibilidade no mundo empresarial brasileiro: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Até então, o empresário individual respondia com seus bens pessoais por eventuais dívidas do seu negócio. A EIRELI mudou este quadro, pois da mesma forma que

as tradicionais sociedades empresárias limitadas, limita a responsabilidade do seu proprietário ao patrimônio da empresa. Tal mudança, aliada às alterações de limites do Simples Nacional (Supersimples) foram novidades muito esperadas no meio empresarial e podem fazer toda a diferença, inclusive na questão da competitividade e da geração de empregos. Abre-se, além disso, a possibilidade de parcelamento de débitos do próprio Simples Nacional atrasados, o que, conjuntamente, cria uma grande possibilidade de se conjugar o planejamento societário com o planejamento tributário das empresas.

Seguindo uma tendência de outros países, onde já existe a figura das sociedades unipessoais, a legislação brasileira evoluiu, no sentido de passar a permitir a limitação da responsabilidade também no caso da empresa com um único proprietário. Esta responsabilidade, então, ficará limitada ao patrimônio desta pessoa jurídica, sem que o sócio tenha que responder com seus bens pessoais por eventuais dívidas que sejam inerentes ao negócio. O capital social mínimo que este novo tipo de empresa é obrigado a ter é de 100 salários mínimos. Este novo tipo societário, conhecido como EIRELI, muda bastante o painel empresarial brasileiro, considerando-se que a partir do dia 8 de janeiro de 2012, quando tal lei entrará em vigor, o empresário poderá: abrir sua “EIRELI” ou transformar sua firma individual preexistente em EIRELI ou ainda retirar sócio(s) fictício(s) do contrato social de empresa limitada de que seja o sócio majoritário.

De outro lado, o aumento de 50% do teto do Simples Nacional (Supersimples) de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 por ano, com início em 01/01/2012 e correção das tabelas através de índices de inflação, minimiza a carga tributária, representando uma economia média em torno de 12% a 13,5% no valor dos tributos, podendo chegar a 26,87% para as primeiras faixas de faturamento (até R$180.000,00). Isso proporciona um novo fôlego às micro e pequenas empresas que estão crescendo para continuarem dentro deste sistema simplificado. O setor de serviços, especialmente pequenas empresas com faturamento mediano (considerando-se o teto), é um dos que mais se beneficiará, pois se comparadas as alíquotas do Supersimples com as do sistema lucro presumido, por exemplo, somados os quatro tributos federais com o ISS (municipal), considerados os altos percentuais de presunção do imposto de renda e da contribuição social, o resultado é uma altíssima carga tributária total, o que pode inviabilizar o início e a sobrevivência das atividades de várias empresas fora do regime do Supersimples. Este quadro é muito benéfico também aos setores que empregam muita mão-de-obra, que têm reduzida sua carga tributária, especialmente em relação ao INSS patronal. Geralmente é o caso de pequenas indústrias, que se beneficiam também com uma alíquota de IPI menor, já inclusa no Supersimples. Outro que se beneficia muito é o comércio varejista, pois a carga tributária de ICMS é menor _ e não há uma pressão por crédito tributário por parte dos seus clientes, consumidores finais (como muitas vezes ocorre com empresas de comércio atacadista).

Outra grande novidade do Supersimples é a possibilidade de parcelamento de débitos de Supersimples (que esteja em atraso) em até 60 vezes, o que até então nunca foi permitido (nem mesmo dos na vigência do antigo Simples Federal, até junho de 2007). Muitas empresas acumularam débitos dentro do próprio regime do Simples Nacional e, por isso, hoje estão excluídas do regime, embora não tenham atingido o teto de receita.

Conjugando-se a EIRELI, que possibilita um planejamento societário mais adequado, com o aumento de limite e queda de carga tributária do Supersimples, é possível se traçar novos horizontes, especialmente para empresas de pequeno porte e também para grupos econômicos que estejam próximos ou já com o limite do Supersimples ultrapassado durante o ano de 2011, haja vista que as empresas que ultrapassarem o antigo limite não serão excluídas do Supersimples, desde que não ultrapassem o novo limite (R$ 3.600.000,00), pois foi criado um regime de transição ano 2011/2012.

Em suma, essas três novidades agitam o mundo empresarial brasileiro de forma muito positiva e apontam caminhos para muitas empresas que porventura estejam desorganizadas, seja tributária, seja societariamente, sobretudo as micro e pequenas empresas. É hora de aproveitar o momento para repensar a estrutura, os controles e os planejamento, aproveitando-se tais condições novas.

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