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Foi Aprovado o REFIS para o Simples Nacional

Está aprovado o REFIS do SIMPLES NACIONAL. Ele permite o parcelamento em até 180 vezes, com redução de juros e multas. O veto de Temer foi derrubado por 346 votos a 1 na Câmara e 53 votos a zero no Senado. O Presidente da República havia vetado receoso da Lei da Responsabilidade Fiscal. Aconteceu no […]

O IMPOSTO DE RENDA 2018 E OS PRINCIPAIS CUIDADOS

Para fazer a declaração de imposto de renda (IRPF) exercício 2018, ano base 2017, é necessário um cuidado especial com a malha fina. É muito importante saber se você é realmente obrigado a fazer, bem como ficar de olho em alguns focos da Receita Federal (RFB), como o caso da fiscalização de autônomos contra sonegação […]

OS PRIMEIROS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

As recentes mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista já causam seus primeiros reflexos nas decisões da Justiça do Trabalho Brasil afora. É necessária muita cautela por parte do trabalhador ao propor um processo trabalhista, haja vista que a incerteza pode conduzir não só a não ganhar nada, mas também a ter que pagar pelas custas judiciais […]

RECEBIMENTOS EM DINHEIRO: RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA MENSAL PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS – DME

DME será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018 A Receita Federal do Brasil – RFB criou uma declaração, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018, através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 de 21/11/2017, que exige que pessoas físicas e jurídicas informem seus recebimentos (operações liquidadas), total ou parcialmente, em espécie […]

INVESTIDOR-ANJO: INVESTIDOR NÃO-SÓCIO EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Houve uma interessante inovação da legislação que trata de investimentos em micro e pequenas empresas. Há uma importante proteção ao investidor, denominado “investidor-anjo”, que agora não mais precisa ser obrigatoriamente sócio da empresa investida. Por outro lado, a voracidade tributária do fisco, posteriormente, fixou uma pesada carga tributária sobre os lucros retirados em favor desse […]

NOVAS REGRAS QUE TRATAM DO RATEIO DAS GORJETAS LEI 13.419/2017

A Lei nº 13.419, de 13/03/2017, publicada no DOU de 14/03/2017, altera o art. 457º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para disciplinar o rateio entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Considera-se gorjeta não só a importância […]

A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade de natureza jurídica criada pela Lei n° 13.247/2016, sendo publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016, alterando o artigo 15º da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A Lei n° 8.906/1994, disciplina a forma de constituição de pessoa jurídica para desenvolvimento da atividade […]

REFIS DO SIMPLES NACIONAL: PARCELAMENTO EM 180 VEZES DE DÉBITOS EM ATRASO COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS

⇒ [Atenção: situação atual: Temer vetou na íntegra o projeto dia 04/01, temendo problemas com a Lei da Responsabilidade Fiscal, haja vista que ainda não havia estudo do impacto fiscal deste REFIS nas contas do governo, que se comprometeu a concluir essa informação. Como o Congresso terá de derrubar esse veto, a expectativa é de […]

EXCLUSÃO de 14.355 empresas do Simples Nacional – Prefeitura de Belo Horizonte

  A Prefeitura de Belo Horizonte, comunicou que irá excluir 14.355 empresas do Simples Nacional. Isso se deve a débitos com impostos e principalmente taxas em atraso (ISS, TFLF/TFS, TFEP, etc). A exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2018 (a partir de janeiro). Como a opção do Simples vale para o ano […]

A REFORMA TRABALHISTA E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual; a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de […]

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