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A EFD-Contribuições e o Plano Brasil Maior: A Lei 12.546/2011 e as novidades da Agenda Tributária

O Plano de desonerações tributárias Brasil Maior trouxe vários benefícios tributários, dentre os quais, a substituição da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento (20%) pela contribuição previdenciária sobre faturamento. Por outro lado, as exigências do fisco também aumentaram, se considerarmos que tais contribuições previdenciárias sobre o faturamento devem constar discriminadamente na Escrituração Fiscal Digital, EFD-Contribuições, (que substituiu o antigo SPED Pis/Cofins). Como foi definida uma agenda de transição, é necessária uma atenção especial à mesma, no sentido e evitar a pesada multa de R$ 500,00 a 1.500,00 por mês calendário ou fração pelo atraso da transmissão, conforme art. 8º da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Ficaram obrigadas a transmitir a EFD-Contribuições, relativamente aos fatos geradores a partir de 1º de março de 2012, as empresas de tecnologia da informação – TI, tecnologia da informação e comunicação – TIC, call centers e fabricantes de confecções, produtos de couro (produtos acabados) e calçados, mesmo que estejam sob o regime lucro presumido. O art. 4º, incisos IV e V da Instrução Normativa RFB 1.252, de 1º de março de 2012 esclarece sobre a agenda tributária do SPED Contribuições. Tais empresas, que fazem parte do programa de incentivos tributários Brasil Maior, do Governo Federal, precisam declarar na EFD-Contribuições as contribuições previdenciárias sobre a Receita, ou seja, os 2,0% (TI, TIC e call centers) ou 1,5% (fabricantes retro citados) recolhidos sobre a receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos). Este recolhimento substitui os 20%, recolhidos sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos. São considerados serviços de TI e TIC, para efeito de benefícios tributários e obrigatoriedade de SPED Contribuições, conforme § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, referenciado no art. 7º da Lei 12.546/2011:

I – análise e desenvolvimento de sistemas;

II – programação;

III – processamento de dados e congêneres;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – assessoria e consultoria em informática;

VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

Obs.: não se beneficiam do Programa Brasil Maior os representantes, distribuidores e revendedores de programa de computador, conforme § 3º do art. 7º da Lei 12.546 / 2011.

Outra agenda foi criada para as empresas de TI, TIC e call centers que não se dediquem exclusivamente a uma só atividade (atividade mista). Estas devem transmitir o SPED Contribuições referente a fatos geradores a partir de 1º de abril de 2012. Também devem seguir esta mesma data os segmentos fabricantes de couros (matéria-prima), aviamentos e bolas esportivas infláveis, conforme inciso V do art. 4º da IN RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

É importante observar que o benefício tributário (e consequentemente a obrigatoriedade de informar contribuições previdenciárias sobre faturamento no SPED contribuições) alcança somente os produtos estritamente especificados na referida IN e na lei 12.546/2011, e na MP 563, de 3 de abril de 2012, não abrangendo setores inteiros.

Caso a empresa seja optante pelo lucro real, além das informações que já são obrigatórias, do PIS e da COFINS, desde 1º de janeiro de 2012, há que se incluir dentre elas as que se referem às Contribuições Previdenciárias sobre Receita. Assim, as empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação – TI, tecnologia da informação e comunicação – TIC, call centers e fabricantes de confecções, produtos de couro (produtos acabados) e calçados devem declarar tais informações referentes aos fatos geradores a partir de 1º de março de 2012. Já as empresas de TI, TIC e call centers que não se dediquem exclusivamente a uma só atividade (atividade mista) e os segmentos fabricantes de couros (matéria-prima), aviamentos e bolas esportivas infláveis, seguem a agenda de fatos geradores a partir de 1º de abril de 2012.

Na EFD-Contribuições, o PIS e a COFINS e respectivos registros analíticos continuam dispensados para as empresas do regime lucro presumido. Estes registros se tornam obrigatórios a partir de 1º de julho de 2012, quando todas as empresas optantes pelo lucro presumido são obrigadas a transmitir a escrituração completa. Basta que sejam informados, em relação aos fatos geradores entre 1º de março (ou 1º de abril) e 30 de junho, conforme agenda dita anteriormente, os registros que fizerem parte daContribuição Previdenciária sobre a Receita.

Outros setores da indústria nacional começam a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita, a partir de 1º de agosto de 2012, conforme MP 563, de 3 de abril de 2012, em substituição ao INSS sobre folha de pagamento (20% + SAT). São eles: autopeças, aeronáutico, têxtil, moveleiro, material elétrico, bens de capital, plásticos, ônibus, naval, os quais contribuirão com um tributo de 1% sobre o faturamento. Esta desoneração já entra estando vigente a obrigatoriedade da EFD-Contribuições para as empresas do lucro presumido o que não antecipa agenda de obrigação da mesma, mas somente agrega a obrigatoriedade das informações previdenciárias.

A partir de 1º de agosto de 2012, os hotéis, como novo setor, e as empresas de TI, TIC e call centers, como redução de alíquota, passam a contribuir com 2% sobre o faturamento, como Contribuição Previdenciária, conforme art. 45 da MP 563/2012. Este benefício vigerá até 31/12/2014.

As empresas de transporte de passageiros passa a participar do plano desoneração em 1º de janeiro de 2013, pagando 2% sobre a receita bruta, conforme art. 7º, III, da Lei 12.546/2012. Já o de transporte de cargas, participa na mesma data, com alíquota de 1%, conforme art. 8º, § 3º da mesma Lei.

Também a partir de 1º de janeiro de 2013, os setores de manutenção e reparação de embarcações e também o de comércio varejista (magazines, materiais de construção, equipamentos e suprimentos de informática, equipamentos de telefonia e comunicação, eletrodomésticos e equipamentos de áudio, móveis, tecidos, cama, mesa e banho, artigos de uso doméstico, livros, jornais, revistas, papelaria, CDs, DVDs e fitas, brinquedos e artigos recreativos, artigos esportivos, produtos farmacêuticos sem manipulação, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, vestuário e acessórios, calçados e artigos de viagem, saneantes e domissanitários, artigos fotográficos) – também irá apurar a contribuição previdenciária à alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Portanto, é necessário acompanhar bem a agenda tributária da EFD-Contribuições, que tem sido muito dinâmica, em virtude dos benefícios tributários concedidos, sobretudo pelo Plano Brasil Maior, no sentido e se conduzir uma boa gestão tributária das empresas, pois os benefícios trouxeram junto a necessidade de prestação de contas pelas empresas ao fisco.

Referências:

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2012/in12522012.htm>. Acesso em: 1º de novembro de 2012.

BRASIL. Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
Altera a legislação tributária federal, modificando asLeis nos 10.865, de 30 de abril de 2004,11.196, de 21 de novembro de 2005(…). Disponível em < http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2008/lei11774.htm> Acesso em: 2 de novembro de 2012.

BRASIL. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona (…).Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm> Acesso em: 3 de novembro de 2012.

BRASIL. Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Altera as Leis nos11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (…) e a Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12766.htm> Acesso em: 5 de novembro de 2012.

BRASIL . Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica(…).Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12766.htm> Acesso em: 4 de novembro de 2012.

 

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