Foi Aprovado o REFIS para o Simples Nacional

Está aprovado o REFIS do SIMPLES NACIONAL. Ele permite o parcelamento em até 180 vezes, com redução de juros e multas. O veto de Temer foi derrubado por 346 votos a 1 na Câmara e 53 votos a zero no Senado. O Presidente da República havia vetado receoso da Lei da Responsabilidade Fiscal. Aconteceu no dia 3 de abril a derrubada na Câmara. A Lei Complementar 162/2018 foi publicada em 9 de abril. O programa foi batizado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). 

Isso garantirá que 600 mil pequenas e microempresas consigam manter suas contas com o fisco em dia, parcelando um débito da ordem de 21 bilhões, conforme o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Um dos grandes catalisadores dessa vitória foi justamente Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que lutou bravamente por essa causa.

A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif.

 

Como será esse REFIS das PMEs?

Poderão ser parcelados no REFIS das PMEs impostos do regime Simples, sejam eles na Receita Federal do Brasil, sejam na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)  vencidos até novembro de 2017.

As condições do parcelamento são as seguintes:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

  • a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  • c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II-  o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ou seja, até 09/07/2018 ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), será o responsável pela regulamentação do parcelamento, sendo necessário aguardar sua Resolução que irá tratar melhor os detalhes e liberar o sistema da Receita Federal / PGFN para recepcionar as solicitações de parcelamentos e posterior controle dos mesmos.

 

Qual será a grande vantagem para as empresas?

Não só as empresas que estão inadimplentes com o SIMPLES NACIONAL irão optar por esse REFIS, mas também as que parcelaram e estão pagando em 60 vezes (parcelamento comum do Simples Nacional) poderão reparcelar seu débito, como desafogo de seu fluxo de caixa, pois as condições de prazo e de anistia de juros e multas (que o comum não oferece) são os diferenciais desse novo parcelamento. o REFIS para as grandes e médias empresas já havia sido aprovado e prorrogado (PRT / PERT). Agora, realmente era a vez das pequenas e microempresas.

 

Qual é a importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira e para o emprego?

Ás vezes não temos na memória uma noção imediata  da relevância das micro e pequenas empresas para o Brasil. Assim, seguem alguns números só pra refrescar nossa memória:

* em 2017, enquanto as micro e pequenas empresas acumularam saldo positivo de 463 mil novos empregos, as médias e grandes fecharam ao todo 178,8 mil postos de trabalho, segundo o SEBRAE, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged);

*de 2007 até 2017, as MPE (micro e pequenas empresas) criaram 11 milhões de emprego. Na contramão, as MGE (médias e grandes empresas) fecharam 1,3 milhão, ainda de acordo com o SEBRAE / CAGED;

Ainda segundo o SEBRAE, com base nas informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Dieese, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNADC), do Pastore, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho:

* micro e pequenas representam 98,5% do número  total das empresas do país, muito mais que o percentual de 1,5% das médias e grandes;

*Os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado;

*dos 72 milhões de brasileiros que compõem esse grupo de pessoas (setor privado), 50,6 milhões têm como origem das suas receitas os empreendimentos de pequeno porte.

* desses 50,6 milhões de pessoas, 26 milhões de brasileiros são empreendedores que empregam ou que trabalham por conta própria, sejam eles formais ou não. Os outros 24,6 milhões são trabalhadores com ou sem carteira assinada, inclusive familiares dos empreendedores.  

* cada vez mais as micro e pequenas empresas vêm desempenhando um importante papel na geração de postos de trabalho porque são os motores da economia brasileira, representam 27% do PIB e geram 54% da massa salarial.

Nas palavras de Afif, “mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior”. Afif ressalta que as micro e pequenas empresas exercem uma função de “colchão social”, já que parte dos empregadores desse segmento conseguiu segurar muitos de seus funcionários e abrigar outros que se viram sem trabalho durante a crise econômica.

Sendo assim, é mister concluir que esse novo parcelamento PERT-SN, com condições melhores à micro e pequenas empresas, chega numa hora boa (se tivesse sido aprovado antes, melhor ainda, mas ainda será de bom proveito). Ele acarretará uma maior disponibilidade de recursos aos pequenos negócios para geração de mais empregos devido ao desarrocho de seus fluxos de caixa pelas parcelas menores de seus parcelamentos de dívidas tributárias.

Agora, os micro e pequenos empresários precisam se manter bem informados, sempre acompanhando esse assunto com seus contadores, a fim de que não seja perdido o prazo para embarcar nesse novo REFIS…

A Atender Contabilidade conta com profissionais treinados e capacitados, com até 12 anos de experiência para bem atendê-lo. Contate-nos!

 

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André Lima

Contador, Perito e Consultor financeiro

Diretor da Atender Contabilidade

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