OS PRIMEIROS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA X JUSTIÇA DO TRABALHO

As recentes mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista já causam seus primeiros reflexos nas decisões da Justiça do Trabalho Brasil afora. É necessária muita cautela por parte do trabalhador ao propor um processo trabalhista, haja vista que a incerteza pode conduzir não só a não ganhar nada, mas também a ter que pagar pelas custas judiciais e pelos honorários advocatícios de sucumbência (pagar honorários ao advogado da empresa), em caso de ser a parte vencida. Algumas decisões judiciais bem recentes, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11 de novembro de 2017), dão conta de que haverá um equilíbrio bem maior entre empregado e empregador, conforme se observa a seguir.

Houve uma decisão judicial em Ihéus-BA, em 11 de novembro de 2017, ou seja, no primeiro dia de vigência da nova lei da Reforma Trabalhista, em que um funcionário pedia uma indenização de R$ 50.000,00 a um empregador rural por ter sido assaltado em casa antes de sair para a fazenda onde trabalhava. Ele pretendia a responsabilização civil do empregador. O juiz do trabalho indeferiu totalmente o pedido, haja vista que o assalto ocorreu fora do horário de trabalho, e reconheceu litigância de má-fé do reclamante, ordenando-o o pagamento de R$ 2.500,00 de indenização por danos morais ao empregador, R$ 1.000,00 de custas judiciais e mais R$ 5.000,00 de honorários de sucumbência, totalizando, pois, R$ 8.500,00.

Em Volta Redonda – RJ, EM 27 de novembro de 2017, uma ex-funcionária do Itaú-Unibanco também foi condenada, num processo trabalhista que moveu, a pagar R$ 67.500,00 de honorários de sucumbência. Ela reclamava o pagamento de horas extras, ausência de intervalos, acúmulos de funções, dano moral e assédio moral. O juiz entendeu que o valor da causa era R$ 500.000,00 e arbitrou a indenização tendo como base esse montante. A trabalhadora até chegou a ganhar pelo direito do intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e o início das horas extras, no valor de R$ 7.500,00, porém, ela perdeu em todos os outros pedidos (que totalizavam R$ 450.000,00) constantes no processo. O juiz se fundamentou na Reforma Trabalhista em sua sentença.

Em Canoas-RS, em 30 de novembro de 2017, um trabalhador foi condenado a pagar R$ 20.000,00 (10% do valor da causa), de honorários de sucumbência (ao advogado do empregador). Ele entrou na justiça almejando responsabilizar a empresa por um acidente de motocicleta que sofreu em 2011 a caminho do trabalho, pedindo pensão vitalícia. Foi narrado que o motorista do ônibus do empregador, no dia, não passou no ponto costumeiro para que o trabalhador embarcasse, o que o obrigou a ir de moto ao trabalho. A juíza deu ganho de causa à empresa, e segundo ela, a culpa foi de terceiro (motorista) envolvido no acidente, não obstante ter havido sequelas ao empregado. Afastou-se, segundo a sentença, o nexo causal com a então empregadora. Os honorários de sucumbência devem ser pagos caso, num período de até 2 anos após a decisão, o empregado tenha condições econômicas de fazê-lo.

Mais recentemente, em 12/01/2018, numa importante decisão da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o juiz não aceitou os argumentos do advogado do trabalhador, que pretendia a caracterização de grupo econômico entre duas empresas, de forma a responsabilizar uma pela dívida trabalhista da outra, que era a reclamada no processo movido pelo empregado. Apesar de ter os mesmos sócios e o mesmo endereço, o juiz, conforme a nova norma da Reforma Trabalhista, entendeu que não houve elementos suficientes para tal caracterização. A nova norma diz “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. A advogada representante da empregadora afirmou que “a defesa, nesses casos, terá agora que apresentar contrato das duas companhias com mesmo objeto, ou demonstrar que elas têm um administrador comum ou que as contas bancárias estariam interligadas, por exemplo”. Como é discussão processual, a aplicação é imediata às ações já em trâmite, conforme especialistas.

Muito se discute sobre a cobrança de honorários de sucumbência sobre processos já em trâmite antes da vigência da Reforma Trabalhista. Inclusive a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) aprovou em 19/10/2017 vários enunciados sobre a Reforma, dentre os quais, um que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ante a violação, no particular, do art. 5º, XXXV e LXXIV, CF. Não obstante a posição da ANAMATRA, em diversas decisões, não é o que tem sido observado, haja vista que tais enunciados não têm efeito vinculante (não há obrigatoriedade de os juízes decidirem de acordo com eles), pois apenas representam o entendimento majoritário dos magistrados da corte. Essa é ainda uma matéria que carece ou de regulamentação na legislação trabalhista ou de súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) para ser pacificada.

Em suma, o esforço dos advogados, em especial dos que representam os trabalhadores, será bem maior, na busca da defesa do interesse de seus clientes. Os pedidos devem ser bem específicos, com forte base em documentos, cálculos e pré-análises, de modo a evitar os honorários de sucumbência e as custas judiciais para seus representados, no caso de insucesso no pleito. Infelizmente, houve importantes lacunas na Reforma Trabalhista que gerarão polêmicas e decisões dissonantes.

 

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