RECEBIMENTOS EM DINHEIRO: RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA MENSAL PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS – DME

DME- DECLARAÇÃO DINHEIRO À RECEITA FEDERAL

DME será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018

A Receita Federal do Brasil – RFB criou uma declaração, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018, através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 de 21/11/2017, que exige que pessoas físicas e jurídicas informem seus recebimentos (operações liquidadas), total ou parcialmente, em espécie (em dinheiro), decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Trata-se da chamada Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME, que deve ser transmitida através do e-CAC da RFB, com certificado digital.

Pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil estão obrigadas à entrega desta declaração, referente ao mês que tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil (por cada operação) ou o equivalente em outra moeda (devendo ser feita a conversão para real neste último caso). A transmissão deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente à movimentação financeira.

As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

A falta de transmissão da declaração acarreta multa mínima no valor de R$ 500,00 e que pode chegar a R$ 1.500, de acordo com o porte da empresa, e R$ 100, no caso das pessoas físicas.

Caso haja informações incorretas, omitidas ou incompletas a multa: é de 3% do valor da operação, não inferior a R$ 100,00, para pessoa jurídica, ou 1,5% do valor da operação para pessoa física.

Preenchimento

Deverão ser informadas na DME:

  1. a) a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  2. b) a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
  3. c) o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
  4. d) o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
  5. e) o valor liquidado em espécie, em real;
  6. f) a moeda utilizada na operação;
  7. g) e a data da operação.

Quem enviar informações incorretas na DME poderá fazer uso da declaração retificadora, que, se for encaminhada dentro do prazo, não causará prejuízos ao contribuinte. Por outro lado, a não apresentação da DME ou sua transmissão fora do prazo estabelecido, como de costume, acarretará pesadas multas e dores de cabeça aos contribuintes.

Desta forma, é necessária muita atenção em todas as movimentações financeiras de pessoas jurídicas e também de pessoas físicas, pois a venda de bens, serviços, como mercadorias, veículos, imóveis, dentre os diversos bens, não podem passar despercebidos. Nesse momento, é importante contar com uma boa assessoria contábil  para cumprir corretamente mais essa obrigação acessória.

 

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