INVESTIDOR-ANJO: INVESTIDOR NÃO-SÓCIO EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

ATENDER CONTABILIDADEHouve uma interessante inovação da legislação que trata de investimentos em micro e pequenas empresas. Há uma importante proteção ao investidor, denominado “investidor-anjo”, que agora não mais precisa ser obrigatoriamente sócio da empresa investida. Por outro lado, a voracidade tributária do fisco, posteriormente, fixou uma pesada carga tributária sobre os lucros retirados em favor desse investidor-anjo.

Desde janeiro de 2017, com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos art. 61-A a 61-D Lei Complementar nº 123/2006,  acrescidos pela LC 155/2006, podem admitir o aporte de capital, de pessoas físicas ou jurídicas, denominadas investidor-anjo, que não integrará o capital social da empresa.

Salienta-se que, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, sem interferências dos investidores anjos.

O investidor, pessoa jurídica ou pessoa física, intitulado como investidor-anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil;

c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

 

APORTE EFETUADO PELO INVESTIDOR-ANJO

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Com isso, o valor investido não influenciará a tributação da empresa enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 

REMUNERAÇÃO AO INVESTIDOR-ANJO

Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

Por fim, salienta-se que, para a ME e EPP que receber recursos de investidor-anjo, torna-se obrigatória, a partir de 2017, a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PAGO AO INVESTIDOR-ANJO

Infelizmente, a voracidade do governo talvez seja um balde de água fria sobre os pretensos investidores-anjo e empresas que demandam investimentos. Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1719, DE 19 DE JULHO DE 2017, foi regulamentada a forma de tributação dos lucros que são pagos ao mesmo, conforme abaixo:

Art. 5º Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma prevista nesta Instrução Normativa sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II – 20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

III – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;

IV – 15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 5º O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

I – definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e

II – antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Art. 7º São dispensados de retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo.

§ 1º Os resgates dos fundos de investimentos sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral. 

Como se vê, as alíquotas são bastante onerosas, sendo o IRRF considerado definitivo (sem possibilidade de restituição na Declaração de Ajuste Anual do investidor-anjo). O único caso de dispensa de retenção pela ME ou EPP investida (mas não dispensados ou isentos de retenção de resgates do fundo por seus investidores) é no caso de investidores-anjo que sejam carteiras de fundos de investimentos.

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