NOVAS REGRAS QUE TRATAM DO RATEIO DAS GORJETAS LEI 13.419/2017

ATENDER CONTABILIDADE

A Lei nº 13.419, de 13/03/2017, publicada no DOU de 14/03/2017, altera o art. 457º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para disciplinar o rateio entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Quando inexistir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos mencionados abaixo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612º da CLT.

Entre os destaques da nova legislação está a alteração do percentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas e uma maior clareza sobre como a divisão deve ser realizada entre os funcionários. As gorjetas , sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber.

É facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como por exemplo, aquelas optantes pelo Simples Nacional, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em

convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo os 80% restantes serem revertidos para o empregado.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção será de até 33% da arrecadação correspondente e o valor remanescente, equivalente a 67%, ficará para o empregado.

 

A TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

O entendimento não está cristalino ainda em relação à tributação ou não das gorjetas (consideração ou não como receita para efeitos tributários): enquanto algumas entidades de representação empresarial entendem que a alteração fixada pela Lei 13.419/2017, por meio de seu art. 2º, que altera o art. 457, § 4º da CLT, dispensa a tributação da gorjeta como receita no Simples Nacional, a legislação específica do Simples Nacional e sua regulamentação obriga a tributação. Veja abaixo:

Conforme consulta formal respondida pela Receita Federal, as gorjetas devem ser tributadas como receita no Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 27 DE JUNHO DE 2014

“ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: As gorjetas integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de art. 3º,caput e § 1º, Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, inciso II”.

Posteriormente, a RESOLUÇÃO CGSN Nº 129, de 15 DE SETEMBRO DE 2016, que permanece vigente, foi ainda mais específica, alterando a Resolução CGSN 94/2011:

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: (…)

§ 4º-A Compõem também a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016).

II – as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016) .

O mais prudente no momento é tributar, haja vista que a lei 13.419/2017 não alterou a LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, legislação tributária específica do Simples Nacional), mas alterou, isto sim, somente a legislação trabalhista.

 

TAXA DE SERVIÇO

A lei não torna obrigatório o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional. No entanto, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-las na nota de consumo.

A lei também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%.

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, os valores das taxas podem variar de 8 a 15%.

Alguns restaurantes em São Paulo já estabeleceram 13% de taxa de serviço.

 

ANOTAÇÃO NA CTPS

De acordo com o § 1º do artigo 29º da CLT, as anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele

em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Pelas novas disposições trazidas pela Lei 13.419/2017, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta.

A média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses também deverá ser anotada na CTPS.

Sendo assim, o empregador deve registrar na parte destinada a “Anotações Gerais” da CTPS o percentual recebido e a média dos valores referente aos últimos 12 meses.

 

VERBAS TRABALHISTAS E ENCARGOS SOCIAIS

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), por meio da Súmula 354, disciplina que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado para fins de pagamento do 13º Salário e das férias.

A Súmula 354 do TST também firmou entendimento que as gorjetas não devem fazer parte da base de cálculo das horas extras, repouso semanal remunerado, adicional noturno e aviso-prévio.

Assim, o valor pago a título de gorjetas não repercute naquelas verbas, de modo que a empresa deve fazer um controle bem apurado desta prestação pecuniária.

Como as gorjetas estão compreendidas na remuneração para todos os efeitos legais, sobre elas incidem todos os encargos sociais, como a contribuição previdenciária, os depósitos para o FGTS, além da incidência do IR/Fonte, considerando a Tabela Progressiva.

 

FISCALIZAÇÃO

Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

 

MULTA

O empregador que deixar de incluir na remuneração do empregado as gorjetas que receber está sujeito à multa administrativa que corresponde a R$ 402,53, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Também caberá ao empregador pagar ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa.

Desde novembro/2006, o Governo do Estado do Rio de Janeiro já previa uma penalidade para o empregador que cobrasse gorjeta e não repassasse aos empregados.

Gostou deste post? Leia mais assuntos relacionados:
REFIS DO SIMPLES NACIONAL: PARCELAMENTO EM 180 VEZES DE DÉBITOS EM ATRASO COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS
A REFORMA TRABALHISTA E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS
INVESTIDOR-ANJO: INVESTIDOR NÃO-SÓCIO EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat