A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Atender Contabilidade

A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade de natureza jurídica criada pela Lei n° 13.247/2016, sendo publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016, alterando o artigo 15º da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A Lei n° 8.906/1994, disciplina a forma de constituição de pessoa jurídica para desenvolvimento da atividade de advocacia.

Onde, quando criada apenas trazia a possibilidade de Sociedade Simples (aquela formada de duas ou mais pessoas com a mesma capacidade intelectual), para execução dos serviços advocatícios.

Entretanto com a publicação da Lei n° 13.247/2016 em 13/01/2016, a pessoa física (advogado) pode constituir empresa com a finalidade de execução dos serviços de advocacia de forma unipessoal. Como pode-se observar, na determinada Lei:

Art. 15º. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 1°. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Esta modalidade de natureza jurídica foi introduzida na Instrução Normativa RFB 1.634/2016 (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ), trazendo assim, o código de natureza 232-1.

OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

Muitos são os questionamentos quanto à opção desta modalidade (Sociedade Unipessoal de Advocacia) no Simples Nacional, sendo assim analisados os dispositivos  encontrados cabe trazer as seguintes informações a seguir.

Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, traz que:

… considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966º da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15º da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

Cumpre assim destacar, a decisão proferida pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 0014844-13.2016.4.01.3400, que concedeu a tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia devidamente registradas optem pelo Simples Nacional.

É visto que o comitê gestor reconhece todas as sociedades tipificadas na Lei n° 8.906/1994, sendo assim, com a referida alteração deste estatuto com a Lei n° 13.247/2016 e combinado com a decisão proferida acima elencada, a opção ao Simples Nacional se estende para esta modalidade jurídica.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 6°, § 5°, inciso I.

Operacionalmente, a única forma de fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo é a imediata abertura da inscrição municipal.

Para as que estiverem em início de atividade deve-se fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Essa decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

TRIBUTAÇÃO

A atividade de Advocacia foi introduzida ao Simples Nacional pela Lei Complementar n° 147/2014 tendo efeitos a partir do dia 01/01/2015, sendo tributada no Simples Nacional no correspondente anexo IV. O recolhimento é em guia única DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Todavia, neste referido anexo apenas abrangerá os seguintes impostos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, tendo uma alíquota inicial de 4,50% à 15,75%. Vale lembrar que a última faixa de tributação do Simples Nacional (receita bruta entre 3.600.000,00 e 4.800.000,00 nos últimos 12 meses) não inclui o ISS na guia única do Simples, devendo ser recolhida separadamente ao fisco municipal.

A particularidade trazida neste anexo é o não recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) dentro do DAS. Ou seja, o recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) se dará em separado conforme a legislação previdenciária, Lei Complementar n° 123/2006, art. 18º, § 5°-C.

Além da tributação pelo Simples Nacional, pode ser escolhido o regime Lucro Presumido ou Lucro Real, sendo muito importante um comparativo entre os três por um profissional de contabilidade.

 

REGISTRO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL

Por fim, cabe expor que essa modalidade de natureza jurídica, a Sociedade Unipessoal de Advocacia, tem seu registro deferido apenas pelo órgão regulamentador da referida atividade (OAB).

A sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Lei n° 8.906/1994, art. 15º, § 1°.

A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia.

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