REFIS DO SIMPLES NACIONAL: PARCELAMENTO EM 180 VEZES DE DÉBITOS EM ATRASO COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS

PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL 180 X


[Atenção: situação atual: Temer vetou na íntegra o projeto dia 04/01, temendo problemas com a Lei da Responsabilidade Fiscal, haja vista que ainda não havia estudo do impacto fiscal deste REFIS nas contas do governo, que se comprometeu a concluir essa informação. Como o Congresso terá de derrubar esse veto, a expectativa é de que isso ocorra em fevereiro/2018. Sendo assim, as empresas que estão com débitos acarretadores de Termo de Exclusão devem fazer o parcelamento normal de 60 meses, pagar a entrada, fazer novamente a opção pelo Simples e aguardar as novidades].


O Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12/2017) o REFIS do Simples Nacional (PERT-SN). Agora, basta a sanção da Presidência da República.

Há, atualmente, 556.138 micro e pequenas empresas notificadas de sua exclusão (por inadimplência) do Simples Nacional pela Receita Federal em setembro de 2017, caso não quitem ou parcelem suas dívidas. Ocorre que o parcelamento atual só permite 60 parcelas e sem desconto de juros e de  multas, o que torna a soma da parcela mais a guia vencida no mês um grande desafio para tais empresas se manterem adimplentes. Assim, se fez necessário um parcelamento especial, o que dará fôlego à categoria.

Esse parcelamento é inédito, haja vista que o parcelamento do Simples Nacional jamais dispensou juros e multas anteriormente. É necessário atenção para não perder a oportunidade de pagar uma parcela menor (pois o parcelamento novo permite até 180 parcelas) e abater a dívida (pelo desconto de juros e multas).

Vale lembrar que as pequenas empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. É um número muito grande: cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil.

O prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

A entrada mínima deve ser de 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas:

*pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; ou

*parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou

*parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

A adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. As parcelas são corrigidas mensalmente pela taxa Selic. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Assim, é o momento de as micro e pequenas empresas contarem com a assessoria de seus Escritórios de Contabilidade.

 

 

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