A REFORMA TRABALHISTA E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual; a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para estabelecer nova modalidade de movimentação da conta vinculada; e a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, para retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária as diárias para viagem e os prêmios e os abonos.

A Reforma Trabalhista tem como principais objetivos: a modernização das regras laborais, a realidade praticada nas empresas, a adequação da legislação às novas relações de trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho.

Em síntese, a Reforma Trabalhista tem algumas vertentes, quais sejam: a positivação de direitos já reconh

ecidos pelos tribunais nacionais; a regulamentação de questões de interpretação controvertida nos tribunais; a criação de direitos aos trabalhadores; e a extinção ou flexibilização de direitos dos trabalhadores.

Além disso, são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho, na forma do artigo 468º, caput, da CLT, cuja regra não sofre modificação quando a Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor.

Ante ao exposto e de acordo com o princípio protetor que rege as relações trabalhistas, deverá prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador, assim, a prudência será imprescindível para que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 não traga passivo trabalhista às empresas.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, passando a valer a partir do dia 11/11/2017.

Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

 

Item Regra Atual Nova Regra – Reforma Trabalhista
Férias Os 30 dias podem ser divididos em no máximo 02 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Possibilidade de conversão de 1/3 em abono pecuniário. Desde que haja concordância do Empregado as férias poderão ser divididas em até 03 períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que 05 dias, e um deve ter pelo menos 14 dias. É vedado o início das férias no período de 02 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Jornada de trabalho Limite de 8h diárias, 44h semanais, podendo ser feitas até 02h extras por dia. Regulamentada a jornada de trabalho de 12h com 36h de descanso, respeitando o limite de 44h semanais (ou 48h com extras) e 220h mensais, antes está jornada só era permitida através de cláusula na Convenção Coletiva.
Tempo de Trabalho A CLT considera como tempo de trabalho o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando tarefas. Não será considerado tempo de trabalho/jornada o período em que o empregado estiver na empresa em atividades de descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Intervalo para descanso (intrajornada) O trabalhador que exerce 8h diárias tem direito a no mínimo 1h e no máximo 2h de intervalo para repouso e alimentação. Esse intervalo poderá ser negociado, respeitando-se o limite de 30 minutos, para esta redução no intervalo deve existir cláusula na Convenção Coletiva, e se não houver deve ser autorizado pelo Ministério do Trabalho. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, aos empregados, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Remuneração A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários. O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Os trabalhadores e as empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisa necessariamente integrar os salários.
Cargos e Salários Precisa ser homologado no MTE e constar no contrato de trabalho. Poderá ser negociado entre empresas e trabalhadores, sem necessidade de homologação nem anotação no contrato de trabalho. Também pode ser objeto de alterações posteriores.
Horas in itinere (Deslocamento até a empresa) O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é computado como jornada de trabalho. O tempo despendido até o local de trabalho e deste até a residência, por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado como jornada de trabalho.
Trabalho intermitente Não é contemplado na legislação atual. O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Mantém-se direitos relativos à férias, FGTS, INSS e 13º salário proporcionais. No contrato será estabelecido o valor da hora de trabalho, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. No período em que não estiver prestando serviços para uma empresa, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.
Home Office Não é contemplado na legislação atual. Será devidamente formalizado através do contrato de trabalho, inclusive eventuais equipamentos e gastos com energia e internet e o controle de trabalho será feito por tarefa.
Regime de trabalho em tempo parcial Possibilidade de 25h por semana, proibindo-se a realização de horas extras e conversão de período deférias em abono pecuniário. A duração poderá ser de até 30h semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26h semanais ou menos, com até 6h extras, pagas com acréscimo de 50%. 1/3 do período de férias também poderá ser convertido em abono.
Negociações Coletivas de Trabalho Podem estabelecer condições de trabalho diferentes da legislação, apenas se conferirem ao trabalhador algo superior ao que estiver previsto em lei. Prevalência do negociado sobre o legislado, além de previsão de acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a 02 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (atual R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Período de vigência das normas coletivas Integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas e sobre o que será mantido ou não quando expirados os períodos de vigência.
Representação dos empregados Assegura a eleição de 01 representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação específica.Esse representante tem estabilidade de dois anos. Os trabalhadores poderão escolher 03 funcionários para representá-los nas empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os empregados. Esses representantes não precisam ser sindicalizados e os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas de trabalho.
Demissão Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo de FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa tem a possibilidade de avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou remunerar (aviso prévio indenizado). O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Indenização por danos morais O valor de eventual indenização é fixado a critério do juiz. Há limitação ao valor a ser pleiteado, estabelecendo-se um limite (teto) para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas pelos empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Contribuição Sindical É obrigatória. O pagamento é feito uma vez por ano, por meio de desconto equivalente a 01 dia de salário do Empregado. É opcional, o desconto somente será permitido em Contribuição folha se for devidamente autorizado pelo empregado.
Gravidez Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para comunicar a empresa sobre a gravidez. Gestantes são afastadas de atividades e locais insalubres. Exercício de atividades e operações insalubres de grau médio e mínimo permitido quando a gestante apresentar voluntariamente atestado de saúde de seu médico de confiança, que autorize sua  permanência nessas atividades / operações.
Banco de horas Somente por acordo coletivo e se estive em cláusula na Convenção Coletiva Poderá ser pactuado por acordo individual com prazo de até 6 meses e sem homologação no Sindicato, ou por acordo coletivo com prazo de até 1 ano e homologação do acordo coletivo no Sindicato.
Rescisão do contrato de trabalho Só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a Autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para contratos de trabalho com mais de 1 (um) ano conforme CLT, ou conforme prazo estabelecido na Convenção Coletiva. Poderá ser feita na Empresa. O prazo para pagamento das verbas rescisórias se unifica em 10 dias para qualquer modalidade de rescisão contratual.
Reclamatórias Trabalhistas O trabalhador pode faltar até 03 audiências judiciais. Os honorários referentes às perícias são pagos pela União. Além disso, não há custos para o ajuizamento da ação. Será obrigatório o comparecimento às audiências e, no caso de perder a ação, o trabalhador deverá arcar com as custas do processo e também haverá sucumbência recíproca (para quem perder a causa, honorários entre 5 e 15% do valor arbitrado). Caso o empregado assine o TRCT, fica impedido de questionar as verbas ali descritas na Justiça do Trabalho.
Registro na Carteira de Trabalho A empresa está sujeita a multa de 01 salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor na reincidência. A multa é de R$ 3.000,00 por empregado, sendo de R$ 800,00 para microempresas ou empresas de pequeno porte.

 

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